Termos de Uso

1. Definições

Para os fins deste termo, consideram-se:

• Plataforma: Sistema web NotaGYN, disponível em www.notagyn.com.br
• Usuário: Pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma
• Contratante: BFTech Sistemas LTDA, CNPJ 36.266.121/0001-27
• Serviço: Sistema de emissão de Notas Fiscais de Serviço (NFSe)

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta e utilizar a Plataforma NotaGYN, você declara que:

• Leu, compreendeu e concorda com todos os termos e condições aqui estabelecidos
• É maior de 18 anos ou possui a devida autorização legal
• Possui capacidade jurídica para assumir obrigações
• As informações fornecidas são verdadeiras e atualizadas

3. Descrição do Serviço

A NotaGYN é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que oferece:

• Emissão de Notas Fiscais de Serviço (NFSe) eletrônicas
• Gestão de clientes e tomadores de serviço
• Armazenamento de notas fiscais emitidas
• Consulta e download de NFSe em formato PDF e XML
• Cancelamento de notas fiscais conforme legislação
• Integração com APIs das prefeituras municipais

4. Cadastro e Conta do Usuário

4.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.

4.2. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.

4.3. O Usuário é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.

4.4. É proibido compartilhar credenciais de acesso com terceiros.

4.5. O Usuário deve notificar imediatamente a NotaGYN sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.

5. Certificado Digital

5.1. A emissão de NFSe requer certificado digital e-CNPJ válido, conforme legislação vigente.

5.2. O Usuário é responsável pela aquisição, renovação e validade de seu certificado digital.

5.3. A NotaGYN não se responsabiliza por problemas decorrentes de certificados vencidos ou inválidos.

5.4. O Usuário deve guardar com segurança a senha de seu certificado digital.

6. Planos e Pagamento

6.1. A utilização da Plataforma está condicionada à contratação de um dos planos oferecidos.

6.2. Os valores e condições de cada plano estão disponíveis em www.notagyn.com.br

6.3. O pagamento deve ser realizado mensalmente, de forma antecipada.

6.4. A falta de pagamento resultará na suspensão do acesso à Plataforma.

6.5. Não há reembolso de valores pagos, exceto em casos previstos em lei.

6.6. Os preços podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias.

7. Obrigações do Usuário

O Usuário se compromete a:

• Utilizar a Plataforma de forma lícita e em conformidade com a legislação vigente
• Não utilizar a Plataforma para fins fraudulentos ou ilegais
• Manter seus dados cadastrais atualizados
• Não tentar acessar áreas restritas da Plataforma
• Não reproduzir, copiar ou distribuir o conteúdo da Plataforma sem autorização
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual da NotaGYN
• Verificar a exatidão das informações antes de emitir notas fiscais

8. Responsabilidades da NotaGYN

8.1. A NotaGYN se compromete a:

• Manter a Plataforma disponível 24/7, salvo manutenções programadas
• Proteger os dados dos Usuários conforme LGPD
• Fornecer suporte técnico nos horários estabelecidos
• Manter backup dos dados por prazo legal

8.2. A NotaGYN NÃO se responsabiliza por:

• Erros de preenchimento de dados pelo Usuário
• Indisponibilidade de APIs das prefeituras
• Problemas com certificados digitais do Usuário
• Conformidade tributária das operações do Usuário
• Lucros cessantes ou danos indiretos

9. Proteção de Dados (LGPD)

9.1. A NotaGYN coleta e processa dados pessoais conforme nossa Política de Privacidade.

9.2. Os dados são utilizados exclusivamente para prestação do serviço contratado.

9.3. O Usuário possui direito de acesso, correção e exclusão de seus dados.

9.4. Os dados são armazenados em servidores seguros com criptografia.

9.5. A NotaGYN não compartilha dados com terceiros, exceto quando exigido por lei.

10. Propriedade Intelectual

10.1. Todos os direitos sobre a Plataforma pertencem à BFTech Sistemas LTDA.

10.2. É proibida a reprodução, distribuição ou engenharia reversa do software.

10.3. As marcas, logotipos e design são protegidos por direitos autorais.

11. Suspensão e Cancelamento

11.1. O Usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento.

11.2. A NotaGYN pode suspender ou cancelar contas em caso de:

• Violação destes Termos de Uso
• Uso fraudulento ou ilegal da Plataforma
• Inadimplência por mais de 15 dias
• Tentativa de burlar limitações dos planos

11.3. Em caso de cancelamento, os dados serão mantidos por prazo legal (5 anos) e depois excluídos.

12. Limitação de Responsabilidade

12.1. A NotaGYN não garante que o serviço será ininterrupto ou livre de erros.

12.2. A responsabilidade da NotaGYN está limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 meses.

12.3. A NotaGYN não se responsabiliza por casos fortuitos ou força maior.

13. Modificações nos Termos

13.1. A NotaGYN pode modificar estes Termos a qualquer momento.

13.2. Os Usuários serão notificados sobre alterações significativas.

13.3. O uso continuado da Plataforma após as mudanças constitui aceitação dos novos termos.

14. Lei Aplicável e Foro

14.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

14.2. Fica eleito o foro da comarca de Goiânia/GO para dirimir quaisquer controvérsias.

15. Contato

Para dúvidas, sugestões ou suporte, entre em contato:

• Email: brunovtf@gmail.com
• WhatsApp: (62) 99178-0703
• Website: www.notagyn.com.br

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